O guia definitivo para Hamilton Dias de Souza

Porém este importante é qual você nãeste pode cobrar de algufoim estranho ao grupo. Se este fizer, estará criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente do uma atividade estatal.

Hamilton Dias por Souza — Nãeste faz este menor sentido. Coloca-se saiba como de modo aíso países usando Imposto de Renda de menos por 20%. Entãeste, se eu tiver um país usando Imposto de Renda por 17%, utilizando todos os controles possíveis e imagináveis, conta como de modo aíso.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir este tempo do duração Destes processos dos contribuintes. “1 direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia do direito”, pontua.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não possui nada a olhar utilizando o processo e entra para fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias do Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

ConJur — Este Supremo decidiu Acerca a tributaçãeste por coligadas pelo exterior, contudo este Carf ainda não se manifestou.

Algufoim questiona e a questão vai parar no Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois por 24 anos! Por qual adianta a Constituiçãeste? Do de que adianta ter outros controles? Além disso, tem a duplicidade de exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, qual possui 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, o Supremo disse este oposto do STJ. Ningué especialmentem É possibilitado a Ainda mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste de segurança.

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, não sou Ainda mais professor, mas o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou amplamente crítico da movimentaçãeste Destes doutrinadores. Por qual na vfoispera das decisões DE repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do País do futebol, não se reúnem para discutir a questãeste e mandar de modo a este Supremo?

A resposta é este formulário de contato que os estados não estão em desacordo, porém os secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa por cré especialmenteditos. Este estado de destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ninguém quer abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda possui que cumprir uma meta e isso nãeste coincide utilizando o que este governador negocia utilizando as companhias. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala são atores diferentes dos que negociam incentivos. Isso só Têm a possibilidade de ter uma solução: o Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste dos governadores que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida do matéria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria por Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas maté especialmenterias, nãeste teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda de que usando a ressalva do ponto de Aspecto de alguém, acatar este qual foi decidido tais como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União em algum momento procurou aumentar a sua verifique aqui própria arrecadação. Este fato é de que antes da reforma do 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada do 1980 foi a dos empré especialmentestimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste do 1988 teve a preocupação do fechar as portas para esse Genero do coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída por tal FORMATO de que Este momento é bem difícil criar taxas de que sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias do Souza — Este Supremo não decidiu A respeito de coligadas em paraísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributação de empresas sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuiçãeste Destes lucros aos acionistas pelo País do futebol — a partir de de que não sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Também nada se falou de controladas em de modo aísos fiscais ou fora do paraísos fiscais. Esse é um caso clássico qual, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situação horrível.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias de receita. Com isso não possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em maté especialmenteria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, usando a criaçãeste DE contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo qual só Têm a possibilidade de ser cobrado atravfois do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, qual se pode cobrar de quem se relaciona com aquela atividade, ou seja, do grupo que é beneficiado com aquela atividade.

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